Direito administrativo – Assistência jurídica ao Servidor Público
Inicialmente, de forma muito simplificada, podemos definir servidor público como sendo um funcionário da administração pública, que possui um vínculo de trabalho com órgãos que fazem parte do Estado, ocupando um cargo público e prestado serviços diretamente ao Estado ou a um dos órgãos que o integram.
Diante desta relação de trabalho, surgem direitos e deveres a serem observados por ambas as partes, cujo descumprimento geram responsabilidades e direitos.
Desta forma, o servidor público poderá responder perante o Estado a um PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD, podendo ao final desse processo, receber a aplicação de penas administrativas disciplinares, dentre elas a perda do cargo público.
Contudo, a lei garante ao servidor acusado o direito a participar de todas as fases do processo administrativo e exercer sua defesa tanto pessoalmente quanto por intermédio de procurador, evitando ou atenuando as penalidades, inclusive a perda do próprio cargo.
Salienta-se a importância da defesa realizada por representante técnico-jurídico no Processo Administrativo Disciplinar, que inclui desde a preparação de depoimentos pessoais, acompanhamentos nas audiências de instrução do PAD, até o recurso contra a decisão final da autoridade administrativa.
Por fim, cabe ressaltar ainda que, esgotada a fase administrativa sem o desfecho almejado, existe a esfera judicial para buscar a anulação do Processo Administrativo Disciplinar no intuito de garantir os direitos dos servidores públicos contra as ilegalidades promovidas pelo Estado.
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