Militar: Direito à Indenização Pela Licença Especial – LESP Não Gozada.
O art. 68 da Lei nº. 6.880/80 (Estatuto dos Militares) assegurava o direito a licença especial aos militares, que consistia na... Ler mais
Mútuo entre particulares
Não há proibição legal para empréstimo de dinheiro entre pessoas físicas ou pessoas jurídicas que não componham o sistema financeiro nacional. Há... Ler mais